DOC. 240.9290.5417.3334

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, objetivando o afastamento da repetição dos valores pagos a título de pensão por morte em virtude de novas núpcias. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade.

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