DOC. 240.9290.5419.8669

STJ. Direito tributário e intertemporal. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ausência de omissões e obscuridade.

I - Embargos de declaração op ostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a Documento eletrônico VDA43451707 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 16/09/2024 15:17:50Publicação no DJe/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: 320473e8-ee89-4e9c-9be6-6af1d874ffec modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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