DOC. 240.9290.5428.4199

STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso. Agravo interno intempestivo. Feriado municipal. Irrelevância. Calendário do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A existência de feriado municipal não influencia na tempestividade de recurso interposto perante o STJ, cuja adequação temporal deve ser aferida em consonância com o calendário desta Corte Superior.

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