DOC. 240.9290.5449.3601

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação e posse. Arguição de prescrição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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