DOC. 240.9290.5450.4945

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217 e 226, §§ 1º e 2º, ambos do CPM. Ausência de procuração. Óbice da Súmula 115/STJ. Alegada violação da cadeia de custódia da prova. Pleito de absolvição e de revisão da dosimetria da pena. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Óbice da Súmula n.07/STJ. Recurso não provido.

1 - Não consta dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior. Incidência do óbice da Súmula n.115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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