DOC. 240.9290.5475.3563

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Lei local julgada válida em face de Lei. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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