DOC. 240.9290.5477.5893

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Reincidência. Possibilidade. Ausência de cópia da sentença condenatória. Instrução deficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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