STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tortura e reisistência. Pretensão de regime prisional mais brando. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Montante das sanções e reincidência do paciente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental provido.
1 - Verifico que a pena-base para ambos os delitos, foi fixada no piso legal e que o regime prisional foi estabelecido no inicial fechado, apenas em razão da reincidência do paciente; todavia, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, nos termos do Enunciado Sumular 269: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes.
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