DOC. 240.9290.5506.7963

STJ. Agravo interno. Processo civil. Resolução 3.516/2007 do cmn. Ato normativo de natureza secundária. Não enquadramento no conceito de lei. Inaptidão para embasar recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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