DOC. 240.9290.5525.6121

STJ. Process ual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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