DOC. 240.9290.5540.0256

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida (77kg de maconha) foi utilizada como fundamento para a aplicação do regime mais gravoso, em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes.

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