DOC. 240.9290.5563.3105

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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