STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munições. Suspensão condicional do processo. Suspensão do benefício depois do período de prova. Possibilidade. Réu que respondia a outra ação penal. Súmula 83/STJ. Incompetência do juízo que determinou interceptação telefônica e busca e apreensão. Súmula 7/STJ. Insignificância. Elevada quantidade de munições. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que o fato de o acusado responder a outra ação penal durante o período de prova é motivação suficiente para a revogação do benefício, ainda que esta ocorra depois de exaurido o referido prazo. Assim, a insurgência seria inviável segundo as disposições da Súmula 83/STJ.
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