STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Cômputo de tempo de serviço. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF.
1 - Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito