DOC. 240.9290.5594.8811

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegada omissão acerca da nulidade da prova emprestada. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese de nulidade da prova emprestada foi analisada e refutada, considerando o acórdão embargado que (i) houve autorização judicial para a produção das provas no bojo dos referidos inquéritos policiais; (ii) à impetrante foi dada a oportunidade de impugnar essas provas; e, ademais, (iii) o juízo Administrativo não se baseou exclusivamente nelas. Foi rechaçado, assim, o alegado direito líquido e certo. Omissão inexiste.

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