DOC. 240.9290.5600.1527

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Extição por cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022.

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