DOC. 240.9290.5614.2764

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada inadequação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, decidiu pelo não cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo.

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