DOC. 240.9290.5616.4626

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Fato cometido anteriormente à publicação do acórdão da Terceira Seção firmado no AResp. 2.123.334/MG. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O fato apurado nos autos foi cometido em data anterior à publicação do acórdão firmado no AREsp. Acórdão/STJ (Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024), não se lhe aplicando as teses definidas no referido julgado em observância ao princípio da segurança jurídica.

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