DOC. 240.9290.5634.2461

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).