DOC. 240.9290.5640.6540

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 15/4/2024 (e/STJ, fl. 1.018), com término do prazo recursal em 30/4/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 1.132-1.157), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.

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