DOC. 240.9290.5644.3193

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Preenchimento dos requisitos para recebimento do pasep. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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