STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão quanto à não incidência de limitação temporal no processo coletivo originário. Não ocorrência. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação é divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de identidade jurídica entre os julgados. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Embora não incidam as Súmulas n, 211 do STJ e 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito