STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Baixa de gravame. Hipoteca. Verbas honorárias. Critério de equidade. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o valor da condenação ou o valor da causa, devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito