DOC. 240.9290.5666.5786

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Aprovação no encceja. Remição da pena. Reeducando que já havia concluído o ensino médio anteriormente. Remição concedida. Ressalva acréscimo 1/3. Agravo desprovido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44 de 26/11/2013, que versa sobre a possibilidade de remir dias de pena pela aprovação nos exames nacionais.

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