DOC. 240.9290.5671.2341

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância.

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