DOC. 240.9290.5671.7697

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Aludida questão de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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