DOC. 240.9290.5678.5587

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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