DOC. 240.9290.5686.9734

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime tributário. Ausência de lançamento definitivo do débito tributário. Pretensão de trancamento do feito. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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