DOC. 240.9290.5687.8769

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Homicídio qualificado, fraude processual e corrupção de menores. Dosimetria. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Infirmação dos argumentos que ensejaram o não conhecimento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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