DOC. 240.9290.5695.6341

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intepretação de cláusulas contratuais. Inadmissível. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.

1 - Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

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