DOC. 240.9290.5714.9721

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

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