DOC. 240.9290.5716.4703

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Acórdão que registra a realização de diligências investigativas prévias e o consentimento conferiro pelo próprio morador. Alteração da conclusão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, ratificou o entendimento segundo o qual a entrada forçada em domicílio depende da apresentação, ainda que posteriormente, da existência de fundadas razões de situação flagrancial no interior da moradia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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