STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Correção monetária (inflação) do valor a ser tributado. Parte integrante. Tributação. Legalidade. Controvérsia decidida no tema 1160. Embargos de divergência desprovidos.
1 - A Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos ( Tema 1160 ), decidiu a controvérsia no mesmo sentido do acórdão embargado, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgados em 8/3/2023, publicados no DJe em 24/4/2023, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: «O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional».
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