DOC. 240.9290.5726.4896

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial. Coisa julgada. Não configuração. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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