DOC. 240.9290.5746.3753

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento da execução fiscal para o espólio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos.

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