DOC. 240.9290.5749.4635

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Propriedade imóvel. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Improcedência. Dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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