STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação da causídica substabelecida em primeiro grau de jurisdição para a sessão de julgamento da apelação. Alegação formulada no writ após mais de dois anos do ato. Preclusão evidenciada. Existência de cinco apelantes. Intimação por meio dos demais advogados constituídos. Pedido de sustentação oral. Ausência. Debate do tema pelo tribunal. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciada coação ilegal a justificar o excepcional processamento do writ, ajuizado contra condenação transitada em julgado.
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