DOC. 240.9290.5789.1546

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa continuada. Não caracterização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de caracterização da continuidade delitiva administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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