STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-base no mínimo legal. Higidez da Súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela Terceira Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, até então não superada pela Terceira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 190/STJ), com entendimento balizado no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158/STF).
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