DOC. 240.9290.5790.4490

STJ. P enal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples e injúria racial. Dosimetria. Pretensão de desconstituição da convicção a respeito do concurso formal impróprio. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação d este argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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