DOC. 240.9290.5824.3370

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal, ameaça e constrangimento ilegal. Violência doméstica. Violação do CP, art. 77, II. Pleito de afastamento da suspensão condicional da pena. Viabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Alta reprovabilidade da conduta. Requisitos legais não atendidos.

1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, no caso, tendo em vista que a concessão do pleito recursal exigiu unicamente o exame de questões fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame fático probatório.

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