DOC. 240.9290.5825.3441

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Nulidade. Interrogatório. Inversão. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença. Inviabilidade de desconstituição. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a condenação em 2/8/2022, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de eventualmente inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.

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