STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem, trata-se de agravo de instrumento. Execução individual de título coletivo. Reajuste de 3,17%. Limitação pela Lei 9.654/98. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença, entendeu que «havendo estipulação expressa no título quanto à limitação temporal do reajuste à época da reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais, esta deve ser observada, sob pena de violação à garantia constitucional da coisa julgada, devendo-se portanto atentar estritamente aos termos do título executivo judicial". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
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