DOC. 240.9290.5840.4366

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Extorsão majorada pelo emprego de arma. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Dessa forma, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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