DOC. 240.9290.5855.9343

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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