DOC. 240.9290.5861.5688

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Abigeato. Parcial conhecimento. Violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instâncias. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações criminais pretéritas. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas analisando o mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.

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