DOC. 240.9290.5865.0731

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Necessidade de liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

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