STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré- executividade. Alegação de inexigibilidade do título. Inocorrência do fato gerador do ITBI. Ausência de registro em cartório de transferência de imóveis. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título, pela inocorrência do fato gerador do tributo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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