STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão do acórdão. Encerramento irregular da empresa. CCB, art. 50. Ausência de requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilizaçã o da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).
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