DOC. 240.9290.5881.4219

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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